Questão de Legislação do CBMERJ

A RUCBMERJ, estabelecida pela Portaria nº 1.298/2025, disciplina aspectos internos da Corporação. Nesse sentido, é correto afirmar que:

É um regulamento de caráter consultivo, sem força obrigatória.

Possui natureza normativa, devendo ser integralmente observada por todos os integrantes do CBMERJ.

Limita-se à organização administrativa das unidades operacionais.

Aplica-se somente aos oficiais superiores da ativa.

Sua aplicação depende de autorização expressa do Governador.