Questão de Legislação do CBMERJ

O compromisso prestado pelo bombeiro-militar ao ingressar na Corporação, conforme o Estatuto do CBMERJ (Lei nº 880/85), tem como essência:

Assunção consciente das obrigações e firme disposição de cumpri-las.

Aceitação tácita das obrigações militares, sem necessidade de manifestação.

Cerimônia meramente simbólica, sem valor jurídico.

Garantia de estabilidade automática a partir da matrícula.

Compromisso limitado ao cumprimento das ordens de superiores imediatos.