Questão de Legislação do CBMERJ

As prerrogativas são constituídas por honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos, incluindo o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas correspondentes.

As prerrogativas limitam-se à prioridade no atendimento em repartições públicas civis.

As prerrogativas afastam a responsabilidade penal do bombeiro-militar em crimes militares.

As prerrogativas autorizam o cumprimento de pena em qualquer estabelecimento civil, independentemente de grau hierárquico.

As prerrogativas asseguram foro especial para todo e qualquer crime comum cometido pelo bombeiro-militar.