Questão de Legislação do CBMERJ

O gozo anterior de licença para tratamento de saúde anula o direito às férias regulamentares.

A punição disciplinar anterior sempre impede a concessão de férias.

O estado de guerra elimina definitivamente o direito às férias do bombeiro-militar.

A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, estado de guerra ou necessidade de cumprimento de atos de serviço.

O período de férias é sempre de 15 dias, prorrogável a critério do Comandante da OBM.