Questão de Legislação do CBMERJ

O Corpo de Bombeiros é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada, entre outras atribuições, à prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, perícia de incêndio e socorros em inundações, desabamentos ou catástrofes quando houver vítima em iminente perigo de vida ou ameaça de destruição de haveres.

O Corpo de Bombeiros é órgão temporário, organizado apenas para atuações emergenciais em situações de calamidade pública.

O Corpo de Bombeiros é instituição civil, organizada com base na autonomia funcional de cada agente, sem estrutura hierarquizada.

O Corpo de Bombeiros limita-se à atividade de perícia de incêndio, cabendo as ações de busca e salvamento exclusivamente à Defesa Civil.

O Corpo de Bombeiros atua apenas quando houver ordem judicial prévia autorizando o ingresso em locais de risco.