Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Por necessidade do serviço, um bombeiro-militar mudou a sede de seu domicílio. Quanto à educação, ele terá assegurado:

apenas o direito de matrícula dos dependentes em escola militar, se houver vaga.

transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado, independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível.

matrícula apenas no mesmo município de origem.

direito condicionado à existência de vaga e ao mesmo nível de ensino anterior.

somente rematrícula em instituições privadas conveniadas.