Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Após ser transferido para a reserva remunerada, um bombeiro-militar foi cobrado por prejuízos causados à Fazenda Estadual quando ainda estava na ativa. Nessa hipótese:

a transferência para a reserva extingue a obrigação de indenizar.

a cobrança só é possível se o dano ocorrer após a transferência.

o militar responde apenas por pensão judicial, não por indenização.

a transferência para a reserva remunerada não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.

a responsabilidade depende de nova inclusão no serviço ativo.