Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Em razão de incêndio que destruiu arquivos funcionais, faltam dados para apurar o tempo de serviço de determinado bombeiro-militar. Reconhecida oficialmente a força maior, compete:

ao Tribunal de Justiça arbitrar o tempo computável em ação própria.

ao Governador fixar o tempo, independentemente dos elementos disponíveis.

à Junta de Saúde definir o tempo, conforme prontuário médico.

ao Conselho de Disciplina decidir o tempo, por maioria simples.

ao Comandante-Geral do CBMERJ arbitrar o tempo a ser computado, conforme os elementos disponíveis.