Questão de Legislação do CBMERJ

A reabilitação apenas autoriza retorno ao serviço, sem alterar registros.

A reabilitação apenas substitui documentos, sem cancelamento de registros.

A reabilitação suspende sanções, sem modificar assentamentos.

A reabilitação cancela parcialmente antecedentes, mantendo todos os registros internos.

A concessão da reabilitação implica cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais e dos registros nos assentamentos ou alterações, ou substituição dos documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.