Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Nos casos em que a condenação do bombeiro-militar acarretar exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação do serviço militar:

depende exclusivamente de decisão do Comandante-Geral.

é juridicamente impossível.

somente poderá ocorrer depois da reabilitação prevista no CPM e no CPPM.

poderá anteceder a reabilitação efetuada de acordo com o CPM e o CPPM.

é automática após o cumprimento da sanção.