Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Quanto às hipóteses de incompatibilidade com o oficialato, assinale a alternativa correta.

A incompatibilidade somente decorre de crimes comuns.

O oficial será declarado incompatível com o oficialato se condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes previstos na legislação especial sobre segurança do Estado ou crimes para os quais o Código Penal Militar preveja penas acessórias.

Crimes militares nunca produzem efeitos sobre o oficialato.

Somente infrações administrativas internas geram incompatibilidade.

A declaração depende apenas de ato do Comandante-Geral, sem sentença transitada em julgado.