Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Nos casos de incapacidade definitiva decorrente de ferimento em atividade-fim, acidente em serviço ou doença relacionada às condições do serviço, a prova deverá ser feita, nos termos do Estatuto, por:

decisão judicial transitada em julgado, exclusivamente.

atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, com meios subsidiários como termos de acidente, baixa hospitalar, papeletas de tratamento e registros de baixa.

perícia médica particular, independentemente de registros da Corporação.

declaração do superior imediato, sem necessidade de documentos complementares.

relatório operacional do comandante da guarnição, que substitui qualquer documento médico.