Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Sobre as causas de incapacidade definitiva do bombeiro-militar da ativa, assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 880/1985.

A incapacidade definitiva somente decorre de acidente em serviço.

Doença sem relação de causa e efeito com o serviço nunca pode ensejar incapacidade definitiva.

A lei admite incapacidade definitiva por ferimento em atividade-fim, acidente em serviço, doença relacionada ao serviço, moléstias especificadas em lei e acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço.

As moléstias especificadas em lei dependem sempre de relação de causa e efeito com o serviço.

A incapacidade definitiva só se caracteriza após decisão judicial.