Questão de Legislação do CBMERJ

As prerrogativas resumem-se ao uso de uniforme e distintivos do posto ou graduação.

O foro especial é assegurado para qualquer crime comum ou militar.

O cumprimento de prisão ou detenção pode ocorrer em qualquer OBM, sem observância da precedência hierárquica do comandante da unidade.

As prerrogativas abrangem honras, dignidades e distinções dos graus hierárquicos e cargos, incluindo uso de títulos e uniformes, honras e sinais de respeito, cumprimento de pena em OBM cujo comandante tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido, e julgamento em foro especial nos crimes militares.

As prerrogativas alcançam apenas honras e sinais de respeito, sem tratar de local de cumprimento de pena ou foro especial.