Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTÕES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE CBMERJ - Questão reformulada

A condição jurídica dos bombeiros-militares do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Estatuto, é definida:

Somente por normas penais e administrativas gerais, sem estatuto próprio para a categoria.

Por normas internas de conduta e regulamentos operacionais, sem necessidade de previsão legal.

Exclusivamente pela Constituição Federal e pelo Código Penal Militar.

Pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, pelo Estatuto e pela legislação que outorga direitos e prerrogativas e impõe deveres e obrigações.

Pela legislação trabalhista, com aplicação integral do regime celetista.