Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTÕES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE CBMERJ - Questão reformulada

Lei estadual hipotética afirma que o Corpo de Bombeiros deixaria de ser instituição permanente e passaria a funcionar como serviço eventual de emergência. Confrontando essa hipótese com a Lei nº 880/1985, assinale a alternativa correta.

A hipótese é compatível com o Estatuto, pois a permanência da Corporação não é mencionada na lei.

A hipótese é compatível, desde que o serviço eventual mantenha a atividade de perícia de incêndio.

A hipótese é compatível porque o Estatuto só disciplina direitos individuais dos bombeiros-militares.

A hipótese não se harmoniza com o art. 2º da Lei nº 880/1985, que qualifica o Corpo de Bombeiros como instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina.

A hipótese é automaticamente válida se houver concordância administrativa do Comandante-Geral.