Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTÕES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE CBMERJ - Questão reformulada

Em razão de fortes chuvas, há desabamento com pessoas sob risco imediato em área residencial. À luz do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, a atuação do Corpo de Bombeiros nessa hipótese deve ser compreendida como:

Apenas atividade de perícia posterior, pois o resgate seria atribuição exclusiva da Defesa Civil.

Atividade estranha às finalidades legais da Corporação, já que não se trata de incêndio.

Atuação inserida em sua destinação legal, pois cabe ao Corpo de Bombeiros prestar socorros em desabamentos ou catástrofes quando houver vítima em iminente perigo de vida ou ameaça de destruição de haveres.

Atividade a ser delegada necessariamente à Polícia Militar, por se tratar de evento de segurança pública.

Atuação condicionada a autorização judicial prévia, ainda que haja risco à vida.