A respeito da Patrulha Naval (Decreto nº 5.129/2004), assinale a opção correta:
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Normas relativas à Patrulha Naval e à fiscalização das águas jurisdicionais brasileiras.
Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
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