Quanto à disposição sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, regulamentada pela Lei nº 9.519/97, assinale a opção correta.
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Lei nº 9.519/1997 e normas sobre reestruturação, composição, transferência e carreira nos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha.