Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 39

Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 17 anos. Considerando a disciplina do ECA sobre ato infracional e medidas aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A Vinícius poderá receber medida socioeducativa de internação. B Vinícius responderá criminalmente como inimputável relativo. C A ambos serão aplicadas as mesmas medidas socioeducativas. D À criança autora de ato infracional são aplicáveis medidas de proteção; ao adolescente, medidas socioeducativas conforme o ECA. E A idade é irrelevante para a resposta estatal.