Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 38

O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento institucional. Considerando o ECA, assinale a alternativa correta.

A A criança acolhida não possui direito à saúde integral. B O acolhimento suspende o dever estatal de assistência. C O Ministério Público não tem legitimidade. D A criança e o adolescente têm direito à proteção integral à saúde, sendo admissível tutela jurisdicional para efetivá-la. E A obrigação é exclusiva da entidade de acolhimento.