Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 37

Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores. Em investigação, surge suspeita de prática de infração penal envolvendo exposição de conteúdo íntimo. Considerando o ECA, assinale a alternativa correta.

A O ECA não tipifica crimes relacionados à exploração sexual por meios digitais. B A proteção penal do ECA alcança condutas de produção, divulgação, armazenamento e outras formas de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme o tipo legal. C Somente conteúdo envolvendo criança menor de 12 anos é protegido. D Adolescente pode consentir validamente com qualquer exploração sexual digital. E A prática é sempre mera infração administrativa.