Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 34

Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando situação de ameaça a direito de criança. Considerando as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A Medidas de proteção só podem ser aplicadas após ação penal. B O Conselho Tutelar não pode aplicar medidas de proteção. C As medidas de proteção podem ser aplicadas sempre que direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados nas hipóteses legais. D Apenas os pais podem requerer providências. E A competência é exclusiva da Justiça Criminal.