Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 33

Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais da área de saúde pública do Estado federado Alfa, pretende atuar em defesa de direitos de crianças e adolescentes. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Entidades associativas jamais têm legitimidade para tutela coletiva. B Somente o Ministério Público pode ajuizar ações coletivas do ECA. C A legitimidade depende da adequação entre as finalidades institucionais da entidade e o direito tutelado. D A ação coletiva depende sempre de autorização judicial prévia. E A tutela coletiva do ECA é restrita a interesses difusos.