Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 31

Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de publicidade enganosa dirigida a adolescentes. Considerando o regime protetivo aplicável, assinale a alternativa correta.

A A proteção integral alcança crianças e adolescentes também nas relações de consumo. B O ECA não se aplica a relações de consumo. C A publicidade dirigida a adolescentes é sempre lícita. D Somente os pais podem pleitear reparação. E A responsabilidade depende necessariamente de dolo.