Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 81

Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006. O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz. B É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo. C A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica. D O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo. E O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.