Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 79

Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar. O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos. B É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude. C A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA. D O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. E O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.