Estatutos e Legislação Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015 Vunesp

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Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

É crime definido na Lei nº 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

A a conduta é praticada com intuito de lucro. B o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima. C a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge. D a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. E a vítima é menor de 14 anos.