Questão de Estatutos e Legislação Especial

A O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. B O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão. C A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. D A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. E A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069/1990, sendo vedada a adoção por procuração.