Questão de Estatutos e Legislação Especial

É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao Idoso terá Iníclo mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.

Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber beneflcio indevido.

O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não govemamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.