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Questão de Direitos Humanos
Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 99
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a: