Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos — direitos e Sistema Interamericano Vunesp

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Questão de Direitos Humanos

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 65

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que:

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.