Questão de Direitos Humanos

A Convenção não reconhece o direito à liberdade pessoal.

A prisão por dívida é admitida em qualquer hipótese.

A pena de morte pode ser restabelecida nos Estados que a tenham abolido.

Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

A detenção arbitrária é permitida em situações excepcionais sem controle judicial.