Direitos Humanos Estatuto da Igualdade Racial Vunesp
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Questão de Direitos Humanos

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 39

Nos termos da Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda: