Questão de Direitos Humanos

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo assim, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela referida lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

É dever somente do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e à previdência social.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, mas não possui prioridade nos atos e diligências decorrentes de procedimentos administrativos em que for parte ou interessada.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, porém, esses não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.