Questão de Direitos Humanos

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.