Questão de Direitos Humanos

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.