Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos, garantias e deveres individuais e coletivos FGV 2022

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Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2022 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

como representante processual, sendo indispensável autorização individual e filiação anterior ao ato impugnado.