Questão de Direitos Humanos

A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.

O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.

As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.

A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.