Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos FGV 2024

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Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2024 - Soldado PMERJ

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). De acordo com a citada convenção:

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar