Questão de Direito Processual Penal

Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 52

Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção. Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que...

pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.

vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.

é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.

não se mostra cabível na forma preventiva.

compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.