Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-RN — Delegado de Polícia Civil Substituto — FGV — 2021 — Questão 57

A legislação penal vigente dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, devendo o apenado satisfazer requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progredir de regime. Sobre o processo de execução penal, dispõe a lei que:

A poderá ser fixada, como condição para progressão para regime aberto, a prestação de serviços à comunidade; B a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo; C nos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável; D a previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa; E não poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.