Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal FGV
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-RN — Delegado de Polícia Civil Substituto — FGV — 2021 — Questão 31

O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os quais o do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: