Questão de Direito Processual Penal

Referência: TJSC — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2022 — Questão 45

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A tipicidade, punibilidade e viabilidade; B tipicidade, ilicitude e culpabilidade; C previsibilidade, culpabilidade e viabilidade; D imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade; E imputabilidade, punibilidade e viabilidade.