Questão de Direito Processual Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 22

Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Aplica-se retroativamente o percentual de 70% da pena, previsto para reincidente em crime hediondo com resultado morte, por se tratar de norma de natureza processual penal. B Aplica-se o percentual de 60% da pena, previsto na legislação anterior, pois a nova disciplina sempre configura novatio legis in pejus para o reincidente. C Aplica-se retroativamente o percentual de 50% da pena, pois toda reincidência genérica deve ser desconsiderada para fins de progressão em crime hediondo. D Deve ser aplicado o percentual mais benéfico conforme a disciplina da Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência sobre a ausência de previsão específica para a reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte. E A reincidência genérica impede qualquer aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, devendo ser mantida integralmente a regra vigente ao tempo do fato.