Questão de Direito Processual Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 11

Armando foi indiciado em inquérito policial pela prática dos crimes de falsificação de documento e de estelionato, tendo sido posteriormente denunciado pelo Ministério Público. Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados. O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando. Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.

A O Juiz poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, mas deveria indeferir a juntada de prova ilícita por derivação requerida pelo Ministério Público. B O Ministério Público praticou abuso do direito probatório ao requerer a juntada de prova ilícita por derivação em violação ao privilégio contra a autoincriminação de que desfruta o acusado. C A recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima e o laudo realizado com base nos padrões existentes configura prova ilícita por derivação, devendo ser desentranhado. D O Juiz não poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, pois tal conduta viola seu dever de imparcialidade, bem como a garantia do acusado contra a autoincriminação. E A recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima, contudo o laudo realizado com base nos padrões gráficos já existentes configura prova lícita, pois proveniente de fonte independente.