Questão de Direito Processual Penal

Referência: DPERJ — Defensor Público Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 51

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado. O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;

o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.