Questão de Direito Processual Penal

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 46

A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais e processos criminais. À luz dessas diretrizes, assinale a afirmativa correta.

A O reconhecimento de pessoas poderá ser realizado sem a presença de defensor, ainda que o reconhecendo esteja preso. B A pessoa a ser reconhecida deverá ser apresentada isoladamente ao reconhecedor, para evitar influência de terceiros. C O reconhecimento fotográfico, por si só, é suficiente para fundamentar condenação, desde que realizado em sede policial. D O reconhecimento de pessoas deve observar procedimento que reduza riscos de indução e de falsas memórias, documentando-se as circunstâncias relevantes do ato. E O procedimento de reconhecimento previsto no Código de Processo Penal tem natureza meramente recomendatória e pode ser afastado sem justificativa.