Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995 NC-UFPR 2021

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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-PR - Delegado de Polícia - 2021 - UFPR

M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente, relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:

Elaboração de Termo Circunstanciado com posterior remessa ao Juizado Especial Criminal.

Orientação a M.D. a comparecer previamente em um cartório para lavrar uma ata notarial, pois não se pode instaurar inquérito policial sem que haja provas concretas do suposto crime.

Lavratura de Boletim de Ocorrência para dar início ao inquérito policial.

Aconselhamento a M.D. para protocolar uma queixa por meio de um advogado, visto que a autoridade policial não pode agir no âmbito da ação penal privada.

Instauração de imediato inquérito policial, dada a possibilidade de prisão em flagrante de J.S.