Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995 Cebraspe 2018

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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.